O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deu mais um passo decisivo no seu processo de modernização tecnológica e unificação de sistemas. A Corte paulista habilitou a funcionalidade de peticionamento de requisitórios de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema eproc para as unidades da área de Direito Público que já foram contempladas pelo cronograma do Ciclo 3 de implantação.
A mudança busca conferir maior celeridade à tramitação processual e padronizar a rotina de trabalho de advogados, procuradores e servidores do Judiciário.
Com a nova diretriz, o tradicional sistema SAJ passa a ser progressivamente substituído no módulo de expedição de requisitórios à medida que as varas locais recebem a nova plataforma. Para os operadores do direito e credores que aguardam o andamento de suas execuções contra a Fazenda Pública, compreender o momento correto de migração e a sistemática de peticionamento é fundamental para evitar erros de distribuição e atrasos no processamento dos pagamentos.
Quais Varas Já Estão Operando o Peticionamento de Requisitórios no eproc?
A migração para o eproc ocorre de forma gradual, respeitando as etapas de capacitação e infraestrutura de cada comarca. Conforme divulgado pelo TJSP, as seguintes unidades judiciais já estão com o peticionamento de RPVs e precatórios totalmente habilitado na nova plataforma:
- 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Capital
- Vara da Fazenda Pública de Sorocaba
- Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Sorocaba
Nas demais unidades do Estado de São Paulo que possuem competência para processar feitos da Fazenda Pública, do Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) e de Acidentes do Trabalho, a obrigatoriedade do eproc passará a valer exatamente na data em que cada vara receber a implantação oficial do sistema, de acordo com o calendário do Ciclo 3.
Regra de Ouro: Como Saber Qual Sistema Utilizar?
Uma das principais dúvidas dos advogados durante essa fase de transição diz respeito a processos que foram iniciados no sistema antigo. O TJSP estabeleceu uma regra clara de transição formalizada no Comunicado Conjunto nº 756/26: o fator determinante para saber qual sistema utilizar é a habilitação da unidade judicial, e não a plataforma onde o processo começou.
Isso significa que, se a vara onde tramita o cumprimento de sentença já foi integrada ao eproc, o peticionamento do ofício requisitório (RPV ou precatório) deve ser feito compulsoriamente no eproc. Essa regra é válida mesmo que o processo de conhecimento original ou o próprio cumprimento de sentença tenham sido processados no sistema SAJ.
Caso a unidade judicial ainda não tenha recebido a atualização do Ciclo 3, o peticionamento continuará sendo realizado no SAJ até a data da efetiva migração. Para consultar em tempo real a situação de cada comarca e verificar qual plataforma está ativa antes de protocolar o pedido, os usuários podem acessar o portal oficial do tribunal na aba de Peticionamento Eletrônico do TJSP.
Passo a Passo Para o Peticionamento de Requisitórios no eproc
O procedimento de apresentação de RPVs e precatórios no eproc foi desenhado para ser intuitivo, mantendo regras e campos bastante semelhantes aos que já eram utilizados no SAJ, com poucas adições operacionais.
Para realizar o protocolo de forma correta, o advogado deve seguir o fluxo abaixo dentro do sistema:
- Acessar o menu principal e selecionar a opção “Ofício Requisitório”.
- Clicar no subitem “Novo Ofício Requisitório TJSP”.
- Selecionar a base correta para a distribuição, observando a competência da vara.
- Acessar a opção para o peticionamento intermediário de requisitório.
- Preencher todos os dados cadastrais solicitados e vincular as informações do processo de conhecimento ou, quando existente, do cumprimento de sentença.
A unificação em um sistema único é considerada estratégica pelo Tribunal de Justiça para eliminar gargalos burocráticos, reduzir o tempo entre a homologação dos cálculos e a expedição do ofício, e conferir maior transparência à fila de requisições.
A Importância do Acompanhamento e a Diferença Entre As Esferas
A modernização dos tribunais estaduais representa um avanço importante para a organização da Justiça. No entanto, é essencial que o credor compreenda as distinções entre os ramos do Judiciário e os entes devedores.
O Tribunal de Justiça de São Paulo gerencia as execuções movidas contra o Estado de São Paulo, seus municípios e autarquias estaduais. Por estarem sujeitos ao regime orçamentário estadual e municipal, os pagamentos dessas requisições obedecem a regramentos locais e parcelamentos específicos.
Já no âmbito da Justiça Federal (Tribunais Regionais Federais – TRFs), as RPVs e precatórios são emitidos contra a União, o INSS e autarquias federais, contando com um fluxo orçamentário próprio e prazos de liquidação constitucionalmente padronizados.
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Fique atento aos comunicados oficiais do TJSP, confirme o sistema correto da sua comarca antes do protocolo e acompanhe as atualizações do RPV Notícias para manter os seus direitos sempre protegidos.



