Precatórios e RPVs:
Ambos garantem direitos ao cidadão e exigem atenção para evitar fraudes e garantir o recebimento correto. Confira mais detalhes agora!
O que são precatórios e RPVs?
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são formas de pagamento determinadas pela Justiça. Elas servem para quitar dívidas da União, dos Estados ou dos Municípios com pessoas físicas ou jurídicas. Essas dívidas só surgem após uma decisão judicial definitiva, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso.
Qual é a diferença entre precatórios e RPVs?
A principal diferença entre precatórios e RPVs está no valor. As RPVs correspondem a pagamentos menores, definidos por lei. Já os precatórios envolvem quantias mais elevadas e seguem uma ordem cronológica de pagamento. Portanto, enquanto as RPVs são quitadas mais rapidamente, os precatórios costumam demorar mais.
Precatórios e RPVs têm respaldo legal
Ambos os tipos de pagamento estão previstos na Constituição Federal.
Além disso, seguem regras específicas para tramitação e liberação dos valores. Isso garante segurança jurídica tanto para quem recebe quanto para o poder público.
Quem são os beneficiários e como se qualificam
Sobretudo, têm direito a receber precatórios e RPVs as pessoas que ganharam ações judiciais contra entes públicos. Em geral, essas ações envolvem direitos previdenciários, questões trabalhistas ou pedidos de indenização. Ou seja, sempre que uma decisão judicial definitiva determina o pagamento, o credor pode receber por meio de um precatório ou de uma RPV, conforme o valor da causa.
Os beneficiários podem ser:
- O próprio titular da ação;
- Seus herdeiros, mediante habilitação legal;
- Representantes legais, como advogados com procuração específica para levantamento de valores.
Etapas do processo até o pagamento
O caminho até o recebimento de um precatório ou RPV envolve várias fases processuais. Abaixo, explicamos as principais:
Fase judicial
O processo judicial começa com o ajuizamento da ação contra o ente público. Após o trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso), o juiz solicita a expedição do precatório ou da RPV.
Expedição do precatório
Com base no valor devido, o tribunal determina se a requisição será feita via RPV ou precatório. A partir daí, o nome do credor entra na lista de pagamento.
Ordem de pagamento
Precatórios seguem ordem cronológica por tribunal e respeitam preferências constitucionais (idosos, pessoas com doenças graves etc.). Já as RPVs têm pagamento mais ágil, geralmente em até 60 dias após a expedição.
Como saber se seu precatório foi liberado
Alternativas de consulta gratuitas e sem login
Certamente, você também pode usar plataformas especializadas que permitem consultas rápidas, sem necessidade de cadastro ou login:
Essas ferramentas são totalmente gratuitas e oferecem acesso facilitado para que os beneficiários acompanhem o status de seus pagamentos com praticidade e segurança.
Saque do valor: documentos e procedimentos
Após a liberação, os valores são depositados em conta judicial no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme determinado no processo.
O saque pode ser feito:
- Pessoalmente, com documento de identificação;
- Por TED, solicitada pelo advogado com poderes para receber valores.
Implicações no imposto de renda
Ao sacar o valor, o beneficiário recebe um documento com as informações para preencher sua declaração de Imposto de Renda no ano seguinte.
- Em casos de isenção, será necessário preencher uma declaração de isento (modelo fornecido pelos bancos).
- Caso não seja isento, o banco já retém o imposto na fonte com base nas alíquotas aplicáveis.
Para entender melhor as regras específicas, casos de isenção, alíquotas aplicáveis e como preencher corretamente a declaração, acesse o guia completo do LCbank:
Imposto de Renda sobre Precatórios e RPVs: preciso declarar?
Procedimentos especiais: tutores, penhoras e alvarás
Quando é necessário alvará judicial para sacar precatórios ou RPVs?
Em alguns casos específicos, o saque do valor depende de autorização judicial. Por isso, é importante entender,por exemplo, quando o alvará judicial se torna obrigatório. Veja as situações mais comuns:
Quando o beneficiário é incapaz e está representado por um tutor legal;
Quando há uma ordem de penhora sobre o valor a ser recebido;
Em casos de herança ou sucessão, quando o inventário ainda não foi finalizado.
Nessas situações, o juiz responsável pelo processo analisa cada caso individualmente antes de autorizar o saque. Dessa forma, o sistema garante mais segurança jurídica para todos os envolvidos.
Segurança: como identificar fraudes e proteger seus dados
Com o aumento da visibilidade sobre precatórios e RPVs, infelizmente também crescem os golpes. Portanto, é essencial redobrar a atenção para evitar cair em fraudes. Veja agora como se proteger:
Nunca aceite pagar qualquer taxa para liberar o valor de precatórios ou RPVs;
Desconfie de ofertas que prometem adiantamento do valor, especialmente sem garantias;
Jamais clique em links enviados por e-mail, SMS ou WhatsApp, principalmente de remetentes desconhecidos;
Confirme sempre se o contato é oficial, como o do Conselho da Justiça Federal ou do Tribunal responsável.
Ao seguir essas orientações, você reduz significativamente os riscos e garante mais segurança para seus dados e seu dinheiro.
Onde buscar ajuda e informações confiáveis?
Se surgir qualquer dúvida, busque orientação apenas em fontes seguras. Veja onde consultar:
Seu advogado de confiança;
A vara federal onde o processo está em andamento;
Os sites oficiais da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs);
O Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF).
Tomar decisões com base em informações confiáveis é o melhor caminho para proteger seus direitos e evitar transtornos.
Existe alternativa à espera do pagamento de precatórios e RPVs?
Sim. Embora o pagamento de precatórios e RPVs obedeça a uma ordem judicial definida por lei, muitos beneficiários enfrentam longos períodos de espera até que os valores sejam efetivamente liberados.
Para quem precisa do dinheiro com urgência, uma alternativa legítima é a antecipação desses créditos por meio de cessão.
Empresas especializadas oferecem essa possibilidade de forma segura e legal, permitindo que o beneficiário receba o valor ou parte dele de maneira adiantada.
Um exemplo é o LCbank, que atua facilitando o acesso ao valor do precatório ou RPV com agilidade e clareza no processo.
A proposta é simples: após análise e aprovação da documentação, o pagamento ao beneficiário pode ser feito em até 24 horas, após a assinatura do contrato.
Nesse sentido, essa modalidade pode ser uma saída importante para quem não pode ou não deseja aguardar os prazos legais.
No entanto, é fundamental avaliar a proposta com cautela, contar com apoio jurídico e optar por instituições que atuem de forma transparente e com histórico confiável no setor.
Vender RPV ou precatório se torna muito mais simples quando você conta com o suporte do LCbank, uma empresa especializada nesse tipo de operação.
