Direitos dos beneficários de RPV
Os direitos de beneficiários de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV) são estabelecidos após a vitória em uma ação judicial contra o Estado, seja a União, estados ou municípios, por violação de seus direitos
Os beneficiários de uma RPV contam com a proteção da lei, que garante o pagamento em até 60 dias, após sua expedição, mas existem tantos outros direitos que fogem do conhecimento desse beneficiário.
Nos próximos tópicos, você vai descobrir em detalhes todos os seus direitos como beneficiário de RPV e como garantir cada um deles na prática.
1. Direito ao pagamento integral e corrigido
O valor expedido deve ser pago sem reduções não previstas em lei, e com atualização monetária até a data do depósito, aplicando o índice fixado pelo tribunal.
O índice de correção e a taxa de juros dependem da natureza do crédito (trabalhista, previdenciário, tributário etc.) e do que o juiz determinou.
2. RPV: Direito de herdeiros e sucessores
Se o titular da RPV faleceu, seus herdeiros legítimos podem receber o valor, mediante habilitação judicial.
Esse direito está previsto no Código de Processo Civil (artigos 687 e seguintes) e garante que a quantia não se perca.
Documentos comuns exigidos
- Certidão de óbito
- Documentos pessoais dos herdeiros
- Formal de partilha ou alvará judicial
3. Direito à informação e transparência
O beneficiário tem o direito de:
- Consultar a qualquer momento o status da RPV
- Receber informações claras sobre prazos, valores e eventuais descontos
- Ser informado sobre o depósito na conta judicial e a liberação para saque
4. Receber o pagamento em até 60 dias
- A Constituição (art. 100, §3º) determina que, após a expedição da RPV pelo juiz, o ente público tem até 60 dias corridos para depositar o valor.
- Esse prazo conta a partir da intimação oficial do ente devedor.
5. Prioridade para idosos, deficientes e portadores de doenças graves
- Quem se enquadra nesses grupos pode pedir superpreferência.
- Isso significa que o pagamento terá prioridade absoluta, mesmo se a fila estiver longa.
- No caso das RPVs, normalmente essa prioridade já é natural devido ao prazo de 60 dias, mas é relevante para créditos mais altos que seriam precatórios.
6. Realizar saque sem intermediários obrigatórios
- O beneficiário pode sacar diretamente na agência indicada pelo tribunal (geralmente Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).
- Não é obrigatório o advogado para o saque, mas o advogado pode orientar sobre valores e possíveis descontos.
7. Proteção contra penhora
Impenhorabilidade de verbas alimentares:
- Os valores de natureza alimentar (aposentadoria, pensão, indenização trabalhista) têm proteção legal contra a penhora por dívidas.
- O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade de vencimentos.
- A proteção não é absoluta. Existem situações em que o valor recebido por meio de RPV pode ser penhorado.
8. Acompanhamento e transparência
O beneficiário tem direito de acessar o processo e verificar:
- Data da expedição da RPV
- Prazo final para pagamento
- Valor exato depositado
- Eventuais descontos (tributos)
9. Pontos de atenção para não perder direitos
- Conferir o valor: erros de cálculo acontecem.
- Evitar golpes: falsos intermediários podem tentar cobrar taxas para “liberar” a RPV, os tribunais não cobram nada.
- Prazos processuais: se houver retenção indevida ou atraso, é preciso peticionar rapidamente.
- Tributação correta: verificar se descontos de IR ou INSS foram aplicados dentro da lei.
10. O beneficiário pode vender a RPV (Cessão de Crédito)
Direito garantido: o beneficiário de uma RPV pode vender seu crédito para receber o valor à vista, sem precisar esperar o prazo de pagamento.
Cessão de crédito: a operação recebe este nome e pode ser feita após o trânsito em julgado.
Quem compra: empresas especializadas ou investidores do mercado de aquisição de créditos judiciais.
Como funciona: o comprador paga o valor imediatamente, aplicando um deságio (desconto) como forma de remuneração pela antecipação.
Vantagem principal: acesso rápido ao dinheiro, útil em situações de urgência financeira.
Cuidados necessários:
Escolher uma empresa com histórico confiável no mercado.Formalizar o contrato e registrar a cessão nos autos do processo para garantir segurança jurídica.
Comparar propostas e avaliar se o deságio é justo.
Atenção a golpes: não aceite ofertas muito abaixo do valor de mercado e desconfie de empresas sem referências.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1.Recebi uma RPV. Quando vou receber o dinheiro?
Até 60 dias corridos após a expedição e intimação do ente público.
2.Posso vender minha RPV?
Sim, desde que o processo esteja com trânsito em julgado. Empresas como o LCbank compram com segurança.
3.Sou herdeiro. Posso receber a RPV de um familiar falecido?
Sim. Basta fazer a habilitação judicial com os documentos necessários.
4.Preciso do advogado para sacar a RPV?
Não. Mas o advogado pode ajudar com orientações sobre descontos e valores.
5.Meu nome está sujo. Posso vender minha RPV?
Sim. O LCbank não faz consulta ao SPC/Serasa.
Vantagens da antecipação com o LCbank
- Pagamento em até 24 horas após aprovação
- Processo 100% legal, com análise jurídica gratuita
- Sem consulta ao SPC/Serasa
- Atendimento transparente
LCbank | Confiança, transparência e agilidade em antecipação de créditos judiciais.